FNE exige participação dos sindicatos no processo de transferência de competências para as autarquias.

Os trabalhadores envolvidos devem permanecer na dependência hierárquica, funcional e disciplinar das escolas.

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação – FNE – considera inaceitável que os sindicatos estejam a ser arredados do processo de negociação que envolve a transferência de competências da educação para as autarquias. Isto porque, a ser verdade que o Conselho de Ministros pretenda aprovar já a 7 de Fevereiro o diploma em causa, não estão a ser à partida garantidas condições de respeito pelo percurso profissional dos trabalhadores envolvidos.

Os cerca de 50 mil trabalhadores da esfera do Ministério da Educação que passem para os diferentes municípios, no domínio do pessoal não docente devem, para a FNE, permanecer exclusivamente na dependência hierárquica, funcional e disciplinar dos órgãos de gestão das escolas. De outro modo, gerar-se-iam conflitualidades absolutamente desnecessárias e até perturbadoras do regular funcionamento das escolas.

Para a FNE, impõe-se que este processo de transferência de competências sobre o pessoal não docente assegure ainda que os trabalhadores envolvidos vejam respeitados, quer as categorias a que pertencem, quer os seus percursos profissionais. Ou seja, a sua situação em carreira e remuneratória não pode ser prejudicada.

De recordar que esta Federação não rejeita o princípio da transferência de competências na área da Educação para as Autarquias, mas tem fortes dúvidas sobre a existência generalizada à totalidade dos municípios das condições que permitam suportar estas novas responsabilidades. É que, por um lado, coloca-se a questão do financiamento que deve estar garantido para que todos os trabalhadores vejam respeitado o direito ao pagamento atempado das suas remunerações. E, por outro lado, importa que estejam assegurados os mecanismos e os procedimentos, em termos materiais e humanos, que permitam a realização de todas as tarefas que estão envolvidas no apoio administrativo a este universo de trabalhadores.

A FNE já em Junho do ano passado, aquando da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), lamentou publicamente que em todo este processo os representantes dos trabalhadores não tivessem sido até àquela data envolvidos em qualquer discussão que permitisse a apresentação de propostas de solução e a inventariação, quer de problemas, quer de sugestões de resolução desses problemas. Os receios confirmaram-se, e trata-se de mais um diploma que carece discussão aprofundada e intervenção dos parceiros sociais. A ausência dos sindicatos imposta nesta questão, é a repetição de outros processos e vai contra as recomendações do discurso de Ano Novo do Presidente da República.

Porto, 24 Janeiro de 2008
Departamento de Informação e Imagem | FNE