FNE reúne com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre Regime Jurídico do EPE

6-10-2016

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A FNE-Federação Nacional da Educação reúne amanhã, 7 de outubro de 2016, pelas 17h00, com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no MNE, no Largo do Rilvas, 1, Lisboa, para vincar a sua posição naquela que vai ser a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do EPE - Ensino Português no Estrangeiro.

Para a FNE e seu Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas (SPCL), que enviaram propostas concretas ao MNE, a Revisão do Regime Jurídico para o EPE e seus diplomas subsequentes ficam muito aquém do desejado, uma vez que não conseguem uma situação de maior igualdade relativamente a docentes e alunos dentro do sistema de EPE, na sua qualidade de subsistema do Ensino Público português.

Num parecer enviado ao MNE em 3 de outubro deste mês, a FNE e o SPCL sublinham que os docentes do EPE se encontram desde 2010 numa situação discriminatória negativa em relação aos professores em Portugal em seis questões essenciais: 1) Prioridade nos Concursos no Continente; 2) Descongelamento dos Vencimentos; 3) Regime de Mobilidade Especial; 4) Férias Suspensas por Licença de Maternidade; 5) Subsídio de Refeição e 6) Subsídio de Instalação e Subsídio de Regresso.

Durante o processo de negociação, a FNE e o SPCL renovam a sua total rejeição relativamente ao estabelecimento de quaisquer taxas aplicáveis aos alunos do EPE e reivindicam uma verdadeira formação para os respetivos professores, adequada ao seu contexto no terreno.

No entanto, a FNE tudo fará, na reunião de amanhã, para obter um texto legal que consagre disposições mais favoráveis para os docentes de EPE que representa.

A delegação da FNE será constituída por João Dias da Silva (Secretário-Geral), José Ricardo Nunes (Vice-Secretário-Geral) e Teresa Soares (Secretária Nacional e Presidente do SPCL).

Porto, 6 de outubro de 2016

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