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É imperativo estabelecer carreiras especiais de Não Docentes
FNE e FESAP voltaram a insistir hoje junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na necessidade de se estabelecerem as carreiras especiais de Trabalhadores Não Docentes, para além de se terem manifestado contra a integração destes Trabalhadores no processo de transferência de competências para os Municípios.Sendo certo que o restabelecimento de carreiras especiais depende também do Ministério das Finanças, FESAP e FNE referiram que o Ministério da Educação deve assumir neste processo a defesa da especificidade das funções exercidas por estes Trabalhadores, para uma escola de qualidade, batendo-se pelo reconhecimento da identificação de conteúdos funcionais específicos, em reconhecimento daquilo que são as especiais responsabilidades dos Trabalhadores Não Docentes.Deste modo, no quadro da transferência de competências para os Municípios, não só os trabalhadores não docentes não devem ser incluídos, procedendo-se antes à reversão das situações em que essa transferência tenha ocorrido.Em relação à clara insuficiência de Não Docentes nas nossas escolas, a Secretária de Estado anunciou que se iniciará brevemente a negociação com as organizações sindicais da revisão da Portaria dos rácios.A FNE e a FESAP consideraram que este processo deve ocorrer o mais rapidamente possível, para que os concursos dele decorrentes possam abrir, para garantir as colocações a tempo do início do próximo ano letivo.A FESAP e a FNE reivindicaram também que os Assistentes Operacionais que tem estado em contrato a termo deveriam ser integrados nos quadros a partir de 1 de agosto próximo, ou, em última análise, sejam antes integrados no quadro Programa de combate aos precários na administração pública.Também foi assinalada a necessidade de se abrirem finalmente os concursos para Coordenadores Técnicos e Encarregados de Assistentes Operacionais, cargos que tem vindo a ser exercidos em regime de mobilidade, o que se considera inaceitável.Também a insuficiência de Psicólogos foi sublinhada, tendo a Secretária de Estado afirmado que proximamente serão colocados 300 novos destes profissionais.Finalmente, a FNE e a FESAP reiteraram a reivindicação de um programa dinâmico de formação contínua que abranja todos os trabalhadores não docentes. Lisboa, 22 de março de 2017   É IMPERATIVO ESTABELECERCARREIRAS ESPECIAIS DE NÃO DOCENTES    
Relatório do Banco Mundial sobre educação
O Banco Mundial (BM) tem em consulta até ao próximo dia 27 de março de 2017 o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial (WDR) 2018, que pela primeira vez se concentra no tema da Educação: "Realizar a Promessa da Educação para o Desenvolvimento". Para a Internacional da Educação (IE) é importante que os sindicatos da educação a nível mundial participem nesta consulta, a fim de vincularem a voz dos professores, investigadores e de todos os trabalhadores da educação. O WDR é um relatório anual, publicado desde 1978, que fornece uma análise aprofundada sobre um aspeto particular do desenvolvimento. O relatório é determinante na formulação da recomendação de políticas do BM e tem uma influência crescente nas políticas educacionais relacionadas com os resultados da aprendizagem, a qualidade da educação e as questões relacionadas com os professores. De realçar que o BM tem influenciado a definição de políticas nacionais de educação por vezes contraditórias à prestação de uma educação pública de qualidade gratuita, bem como uma postura negativa em relação às lutas e reivindicações levadas a efeito pelos sindicatos da educação. O acesso à plataforma de consulta pode ser feito através do endereço: http://worldbank.polldaddy.com/s/wdr-2018-e-forum
Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos
Dando expressão à profunda discordância que a FNE exprimiu na conclusão do processo negocial ocorrido a propósito da revisão do diploma de concursos, os Sindicatos de professores que integram a FNE estão a apresentar ações administrativas em Tribunais Administrativos. Estas ações denunciam a flagrante violação dos direitos e interesses legítimos de milhares de docentes que não se veem respeitados por esta legislação. Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas. Ora, esta legislação introduz uma discriminação arbitrária e um tratamento diferenciado entre docentes de carreira, só por pertencerem, uns, aos Quadros de Escola, e outros aos Quadros de Zona Pedagógica. Esta é uma distinção da mesma situação que não é nem objetiva, nem adequada, porquanto, o que deveria ser tido em conta seria a respetiva graduação profissional. Também é tratada nestas ações a limitação de concurso a quatro grupos de recrutamento, em violação do Estatuto da Carreira Docente, o que desta forma faz com que a norma deva ser considerada manifestamente ilegal. Entre outras questões suscitadas nestas ações, inclui-se ainda a designada "norma-travão" que não respeita o princípio de que a celebração sucessiva de contratos a termo dê lugar à vinculação, colocando milhares de docentes em situação de emprego precário, apesar de exercerem funções que correspondem a necessidades permanentes. É que a imposição do limite de quatro anos para a celebração de contratos a termo consagra uma desigualdade não justificada face aos restantes trabalhadores do setor público, bem como face aos trabalhadores do setor privado, uma vez que, para estes, a duração do contrato a termo não pode exceder três anos. Com estas ações, os Sindicatos membros da FNE, agindo de uma forma concertada, pretendem que seja reposta a justiça e que sejam respeitados os direitos de milhares de docentes. Porto, 21 de março de 2017
FNE reúne com Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PSD
Dando continuidade aos contactos que tem vindo a desenvolver com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a FNE reúne com a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, no dia 21 de março, às 11h, e com o Deputado Amadeu Albergaria, do PSD, no dia 22 de março, às 14h. Estas reuniões têm como matéria central o recente processo de revisão da legislação de concursos de docentes e a anunciada Portaria para a vinculação extraordinária de cerca de 3000 docentes contratados. Para a FNE, ambos os diplomas estão feridos de várias injustiças e ilegalidades, que têm vindo a denunciar, o que está a ser feito também junto do Provedor de Justiça. Com estas iniciativas, a FNE pretende fazer respeitar os direitos de milhares de contratados que ficam injustamente ignorados por estas medidas legislativas. Mas estas reuniões servem também para denunciar um conjunto de outras situações que continuam a agravar de uma forma insustentável a atividade dos docentes portugueses, sem que haja quaisquer sinais de que estejam a ser encontradas respostas para os problemas sucessivamente identificados. Com efeito, é inaceitável para a FNE a ausência de resposta sobre o descongelamento das progressões, ou a contagem do tempo de serviço prestado e perdido nas sucessivas transições de carreira que têm sido operadas desde 2008, ou ainda para a determinação de condições especiais de aposentação que tenham em consideração o especial desgaste a que estes profissionais estão sujeitos. Mas estão também em questão a incorreta distribuição do trabalho docente pelas componentes letiva e não letiva, para além da anunciada possível reconfiguração de carreiras e de novos mecanismos de progressão, a que se acrescenta uma informação muito incompleta sobre a descentralização de competências. Estas são matérias que estarão presentes nestas reuniões. Aliás, as fortes preocupações da FNE sobre todas estas matérias já motivaram um pedido de reunião urgente com o Ministro da Educação, cuja marcação se aguarda e na qual têm de ser dadas respostas muito concretas sobre a evolução próxima que estas matérias vão ter em termos de negociação e de produção de nova legislação. Para a FNE, é inaceitável que se mantenha um estado de adiamento sucessivo de resposta a legítimas expetativas dos profissionais que representa.   Lisboa, 20 de março de 2017
FNE e FESAP reúnem com ME
A pedido da FNE e da FESAP, realiza-se no dia 22 de março, pelas 10h, no Ministério da Educação, em Lisboa, uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, para tratar de um conjunto de questões que se prendem com o reconhecimento e a valorização dos Trabalhadores Não Docentes das escolas. Ao longo do presente ano letivo, a situação destes Trabalhadores tem assumido uma relevância maior, particularmente em face da sua insuficiência em inúmeras escolas, onde se têm registado muitas circunstâncias em que serviços das escolas têm sido fortemente afetados. Para a FESAP e para a FNE, esta insuficiência, a manter-se, porá em causa ainda mais gravemente o funcionamento do próximo ano letivo. É por este motivo que ambas as organizações consideram fundamental que sejam tomadas medidas que visem a colocação de Assistentes Operacionais e Psicólogos, a tempo de assegurarem o ano letivo de 2017/2018. Mas ambas as organizações consideram ainda que deve ser acelerado o processo já anunciado pelo Governo de promover a correção da designada Portaria dos rácios, permitindo a adequada dotação de todas as escolas com os Trabalhadores Não Docentes que forem necessários para o seu correto funcionamento. Por outro lado, mantém-se pendente a proposta apresentada já em março de 2016 com vista ao estabelecimento das carreiras de Trabalhadores Não Docentes, devendo esta reunião servir para que seja ponderado o desenvolvimento de um processo negocial que permita a concretização deste legítimo anseio destes Trabalhadores. A FNE e a FESAP apresentaram, em 16 de fevereiro passado, uma Petição na Assembleia da República, com mais de 6 000 assinaturas, precisamente com este objetivo, pelo que esta constitui uma matéria que deve ter desenvolvimento adequado em futuro próximo. Outra questão que será tratada nesta reunião será a da transferência de competências para os Municípios, defendendo a FESAP e a FNE que este processo salvaguarde a especificidade das funções que são exigidas a estes Trabalhadores, pelo que a sua gestão deve estar na escola. A FESAP e a FNE aproveitarão a oportunidade para reiterar a exigência de que o prometido descongelamento do acesso às posições remuneratórias superiores ocorra com efeitos a 1 de janeiro de 2017, e sem recurso a quaisquer subterfúgios, nomeadamente através de uma reconfiguração das carreiras e dos seus critérios de desenvolvimento. A FNE e a FESAP aproveitarão a oportunidade para exporem ainda outras questões que se prendem com a relevante atividade que estes Trabalhadores desenvolvem nas nossas escolas, esperando-se que esta constitua uma oportunidade para desbloquear processos que, sem justificação plausível, se encontram sem solução há demasiado tempo. No final da reunião, o Secretário-Geral da FESAP, José Abraão, e o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, estarão disponíveis, no Ministério da Educação, para prestarem declarações aos Órgãos de Comunicação Social.   Lisboa, 20 de março de 2017
FNE solicitou reunião de urgência ao Ministro da Educação. Em causa múltiplas questões geradoras de insatisfação na educação
Para a FNE, há hoje em dia um conjunto de questões que se traduzem num crescimento da insatisfação entre os trabalhadores da educação e que adiam sistematicamente a sua valorização, pelo que solicitou uma reunião com caráter de urgência ao Ministro da Educação.Com efeito, a FNE considera que estes trabalhadores continuam a verificar o sucessivo adiamento da concretização das medidas de descongelamento das suas progressões e do acesso a posições remuneratórias superiores, o que muito penaliza as suas expetativas e obviamente não reconhece o empenho profissional de todos.Em relação aos DocentesPara além do congelamento das suas progressões, é um facto que eles acumulam perdas de consideração do tempo de serviço efetivamente prestado no quadro das sucessivas transições da sua carreira, o que importa corrigir.Acrescem a esta situação as notícias que a Comunicação Social veiculou sobre a possibilidade da introdução de novos mecanismos para o desenvolvimento das carreiras ou até de novas configurações para as carreiras, pelo que se impõe o esclarecimento das intenções do Governo em relação a estas questões.Outra matéria sobre a qual tinham sido criadas, e muito legitimamente, fortes expetativas entre todos os profissionais da educação, prendia-se com a consideração de mecanismos próprios de aposentação que respeitem a especificidade do trabalho em educação. Ora, esta matéria continua sem que se conheça qualquer evolução positiva.Tão pouco se têm registado mudanças no excesso de trabalho que é distribuído a estes profissionais, nem se registando alterações positivas às condições em que o realizam.Acaba também de ser publicado um novo diploma de concursos de docentes, que não mereceu o acordo da FNE, e que conforme foi afirmado por nós ao longo de todo o processo negocial, é promotor de injustiças e não resolve a precariedade em que se encontram milhares de professores.Em relação aos Trabalhadores Não DocentesEstes Trabalhadores continuam a não ser devidamente valorizados, quer em termos de remunerações, quer de condições de trabalho, quer de acesso generalizado a formação contínua.Para a FNE, é inaceitável a continuação da desvalorização dos profissionais da Educação que se manifesta através de todas aquelas circunstâncias.Foi por estes motivos que a FNE solicitou a marcação de uma reunião para que se possam identificar áreas de intervenção para mudar as circunstâncias identificadas, bem como os respetivos quadros de alteração legislativa em sede de negociação. Deste modo, a marcação desta reunião deve constituir a oportunidade para desbloquear em particular as matérias identificadas. Porto, 17 de março de 2017
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FNE e FESAP reúnem com ME
A pedido da FNE e da FESAP, realiza-se no dia 22 de março, pelas 10h, no Ministério da Educação, em Lisboa, uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, para tratar de um conjunto de questões que se prendem com o reconhecimento e a valorização dos Trabalhadores Não Docentes das escolas. Ao longo do presente ano letivo, a situação destes Trabalhadores tem assumido uma relevância maior, particularmente em face da sua insuficiência em inúmeras escolas, onde se têm registado muitas circunstâncias em que serviços das escolas têm sido fortemente afetados. Para a FESAP e para a FNE, esta insuficiência, a manter-se, porá em causa ainda mais gravemente o funcionamento do próximo ano letivo. É por este motivo que ambas as organizações consideram fundamental que sejam tomadas medidas que visem a colocação de Assistentes Operacionais e Psicólogos, a tempo de assegurarem o ano letivo de 2017/2018. Mas ambas as organizações consideram ainda que deve ser acelerado o processo já anunciado pelo Governo de promover a correção da designada Portaria dos rácios, permitindo a adequada dotação de todas as escolas com os Trabalhadores Não Docentes que forem necessários para o seu correto funcionamento. Por outro lado, mantém-se pendente a proposta apresentada já em março de 2016 com vista ao estabelecimento das carreiras de Trabalhadores Não Docentes, devendo esta reunião servir para que seja ponderado o desenvolvimento de um processo negocial que permita a concretização deste legítimo anseio destes Trabalhadores. A FNE e a FESAP apresentaram, em 16 de fevereiro passado, uma Petição na Assembleia da República, com mais de 6 000 assinaturas, precisamente com este objetivo, pelo que esta constitui uma matéria que deve ter desenvolvimento adequado em futuro próximo. Outra questão que será tratada nesta reunião será a da transferência de competências para os Municípios, defendendo a FESAP e a FNE que este processo salvaguarde a especificidade das funções que são exigidas a estes Trabalhadores, pelo que a sua gestão deve estar na escola. A FESAP e a FNE aproveitarão a oportunidade para reiterar a exigência de que o prometido descongelamento do acesso às posições remuneratórias superiores ocorra com efeitos a 1 de janeiro de 2017, e sem recurso a quaisquer subterfúgios, nomeadamente através de uma reconfiguração das carreiras e dos seus critérios de desenvolvimento. A FNE e a FESAP aproveitarão a oportunidade para exporem ainda outras questões que se prendem com a relevante atividade que estes Trabalhadores desenvolvem nas nossas escolas, esperando-se que esta constitua uma oportunidade para desbloquear processos que, sem justificação plausível, se encontram sem solução há demasiado tempo. No final da reunião, o Secretário-Geral da FESAP, José Abraão, e o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, estarão disponíveis, no Ministério da Educação, para prestarem declarações aos Órgãos de Comunicação Social.   Lisboa, 20 de março de 2017
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Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos
Dando expressão à profunda discordância que a FNE exprimiu na conclusão do processo negocial ocorrido a propósito da revisão do diploma de concursos, os Sindicatos de professores que integram a FNE estão a apresentar ações administrativas em Tribunais Administrativos. Estas ações denunciam a flagrante violação dos direitos e interesses legítimos de milhares de docentes que não se veem respeitados por esta legislação. Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas. Ora, esta legislação introduz uma discriminação arbitrária e um tratamento diferenciado entre docentes de carreira, só por pertencerem, uns, aos Quadros de Escola, e outros aos Quadros de Zona Pedagógica. Esta é uma distinção da mesma situação que não é nem objetiva, nem adequada, porquanto, o que deveria ser tido em conta seria a respetiva graduação profissional. Também é tratada nestas ações a limitação de concurso a quatro grupos de recrutamento, em violação do Estatuto da Carreira Docente, o que desta forma faz com que a norma deva ser considerada manifestamente ilegal. Entre outras questões suscitadas nestas ações, inclui-se ainda a designada "norma-travão" que não respeita o princípio de que a celebração sucessiva de contratos a termo dê lugar à vinculação, colocando milhares de docentes em situação de emprego precário, apesar de exercerem funções que correspondem a necessidades permanentes. É que a imposição do limite de quatro anos para a celebração de contratos a termo consagra uma desigualdade não justificada face aos restantes trabalhadores do setor público, bem como face aos trabalhadores do setor privado, uma vez que, para estes, a duração do contrato a termo não pode exceder três anos. Com estas ações, os Sindicatos membros da FNE, agindo de uma forma concertada, pretendem que seja reposta a justiça e que sejam respeitados os direitos de milhares de docentes. Porto, 21 de março de 2017
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Ação sindical
Não há valorização dos trabalhadores sem carreiras atrativas
Perante notícias hoje divulgadas sobre possíveis modelos de intervenção do Governo em relação à progressão nas carreiras da administração pública, a FNE sublinha a necessidade de que todo o processo de revisão dos regimes de progressão em carreira para todos os Trabalhadores da Administração Pública, incluindo as carreiras especiais, passe por efetivos processos negociais com uma participação ativa das organizações sindicais. Com efeito, não se pode aceitar que grupos de trabalho técnicos construam soluções que venham a ser apresentadas apressadamente como soluções únicas e definitivas, ignorando os contributos essenciais e insubstituíveis das organizações sindicais. Os trabalhadores da administração pública em Portugal foram dos que, ao longo dos últimos anos, mais contribuíram, por medidas fortemente penalizadoras, para responder à crise económico-financeira. O congelamento das progressões, associada à redução dos salários, foram pesado fardo que se abateu sobre aqueles trabalhadores, injustificadamente, e por tempo excessivo. Agora que nos aproximamos da reposição dos salários de 2009, e que ainda nem sequer é total, existe a legítima expetativa de que o Governo cumpra o compromisso de descongelar as progressões em carreira. Aliás, a FNE apresentou na Assembleia da República uma petição com mais de 8 000 assinaturas, a exigir esse descongelamento, com efeitos a 1 de janeiro de 2017, mas também a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado. Ora, é neste contexto que surgem notícias sobre novos modelos de progressão em carreira, e desde já anunciados como pressupondo quotas para a sua aplicação. Não há modelo de progressão em carreira que possa ser justo se estiver assente em critérios quantitativos, cegos e uniformes sobre o número de trabalhadores que podem progredir. Importa salientar o que todos os estudos têm demonstrado: que a qualidade da administração pública depende de trabalhadores mobilizados. Ora, esta mobilização só existe se as pessoas se sentirem reconhecidas e valorizadas. Não é com mecanismos administrativos que se consegue a motivação dos trabalhadores. Para a FNE, torna-se necessário que o Governo clarifique o mais rapidamente possível os processos, a metodologia e o calendário de descongelamento das progressões em carreira e que reconheça que a participação das organizações sindicais é não só imprescindível como incontornável para a definição do enquadramento desses processos. Porto, 6 de março de 2017
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Injustiças + Injustiças + Injustiças = Concursos de Professores (impostos pelo M.E!)
A LEI É PARA CUMPRIR A FNE não prescinde do reconhecimento, em lei, do direito de todos os docentes contratados a vincularem na sequência de três contratações sucessivas. Por isso, a Portaria de vinculação extraordinária é injusta; por isso a “norma-travão” continua a ser injusta. Em ambos os casos, também não se cumpre a lei, nem se respeitam os direitos dos professores. O DIREITO À VINCULAÇÃO NA SEQUÊNCIA DE TRÊS CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS É PARA SER RESPEITADO!   A JUSTIÇA É PARA APLICAR A FNE não concorda com a distinção entre Docentes dos Quadros de Agrupamento/Escolas não Agrupadas e Docentes dos Quadros de Zona Pedagógica, e portanto discorda das prioridades que o ME lhes atribui na nova legislação. A LISTA GRADUADA DE TODOS OS DOCENTES DEVE SER A BASE DE TODOS OS CONCURSOS! É PRECISO RESPEITAR AS PESSOAS A FNE não concorda com um sistema educativo que continua a basear-se na precariedade, porque os quadros não estão dimensionados para as necessidades reais e permanentes das escolas. É preciso garantir condições para aproximação à residência e estabilidade na vida das pessoas. OS QUADROS DAS ESCOLAS DEVEM RESPONDER ÀS SUAS NECESSIDADES PERMANENTES!   A GRADUAÇÃO PROFISSIONAL TEM DE SER O ÚNICO CRITÉRIO PARA COLOCAÇÃO A FNE não aceita que não se respeitem princípios de igualdade no acesso ao emprego público, o que é pervertido pela determinação de inúteis critérios de prioridades entre candidatos. O único critério de seriação dos candidatos tem de ser a graduação profissional.   A FNE VAI QUERER JUSTIÇA A FNE vai intervir através do Provedor de Justiça, dos Grupos Parlamentares e dos Tribunais.   A FNE EXIGE MAIS MUDANÇAS Para termos melhores concursos de professores, o ME tem de ouvir os professores, para intervir: u na dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica; u na dimensão dos agrupamentos, subdividindo os maiores; u na dotação dos quadros de agrupamentos de escola/escolas não agrupadas; u na revisão dos Grupos de Recrutamento.     PRECARIEDADE NÃO! JUSTIÇA SIM! RESPEITO PELOS DOCENTES!     DOWNLOAD DO FOLHETO INFORMATIVO A5 [PDF]      
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Acontece
Era uma vez... o 1º de maio
Está aberto o Concurso nacional 2017 "Era uma vez... o 1º de maio".REGULAMENTO DO CONCURSOTema: 1º Maio - Dia do TrabalhadorObjetivos- Compreender o dia 1º de maio como o Dia do Trabalhador;- Desenvolver o conhecimento sobre o 1º de maio;- Reconhecer a solidariedade como um valor fundamental da sociedade atual;- Contribuir para o desenvolvimento do trabalho em grupo.Modalidades de Concursos e Condições de ParticipaçãoO concurso encontra-se aberto a todos os alunos distribuídos pelos seguintes escalões: 1º escalão - Educação para a Infância (pintura e Colagem)2º escalão - 1º Ciclo do Ensino Básico (Pintura)3º escalão - 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico (Pintura)4º escalão - Ensino Secundário (Pintura)Os trabalhos do 1º escalão (Educação para a Infância) serão unicamente de pintura ou colagem e coletivos (turma ou jardim de infância).Os trabalhos do 2º escalão (1º Ciclo do Ensino Básico), serão coletivos (turma ou escola)enquanto os do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e os do Ensino Secundário deverão serde caráter individual.Cada concorrente, turma ou jardim de infância/escola só pode concorrer com um trabalho.Os trabalhos poderão utilizar qualquer tipo de suporte, não devendo ultrapassar o tamanho A3.Em cada trabalho deverá constar no verso:- O nome do autor (individual / autores (coletivo);- Escalão em que concorre(em)- Nome, morada e telefone (ou endereço de correio eletrónico) do estabelecimento deensino.» A falta de qualquer destes elementos é motivo de exclusão do concurso.PrazosO prazo de entrega dos trabalhos termina no dia 21 de abril de 2017.Entrega de TrabalhosOs trabalhos podem ser entregues diretamente ou enviados por correio para as instalaçõesdos sindicatos da FNE, promotores do concurso.Júri do concursoO júri será constituído pelos seguintes elementos:- Um(a) Representante da FNE- Um(a) Representante da AFIET- Um(a) Educador(a) de Infância- Um(a) Professor(a) do 1º Ciclo do Ensino Básico- Um(a) Professor de Educação VisualDivulgação dos Trabalhos PremiadosNo dia 26 de abril de 2017 será divulgada a listagem dos trabalhos premiados, em cada modalidade, através das páginas de internet e de facebook da FNE.Exposição dos TrabalhosOs trabalhos premiados serão expostos no local onde a UGT - União Geral de Trabalhadoresea FNE - Federação Nacional da Educação, levam a efeito a comemoração do Dia do Trabalhador,no dia 1 de maio de 2017.Posteriormente os trabalhos serão divulgados nas páginas de internet e facebook da FNE.Sessão de Entrega de PrémiosOs prémios serão entregues no local das comemorações, no dia 1 de maio de 2017.PrémiosTerão direito a prémio os três melhores classificados em cada escalão.Os alunos/turma e os estabelecimentos de ensino terão direito a Diploma de Participação.Os prémios a atribuir, em cada escalão, serão os seguintes:1º Prémio - Tablet2º Prémio - Máquina fotográfica digital3º Prémio - Livros / Jogos didáticosDisposições FinaisOs trabalhos ficam pertença da entidade organizadora. Documento para download [PDF]    
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Dia Internacional da Mulher
Mais de vinte anos após a adopção do instrumento de maior alcance internacional acordado sobre os direitos das mulheres até à data - a “Plataforma de Ação de Pequim” de 1995 - muitos concordariam que o compromisso global para alcançar a igualdade de género nunca foi maior. Pela primeira vez, os governos estabeleceram um prazo para acabar com a desigualdade de género de uma vez por todas, inclusive na educação. Reconhecendo a centralidade da emancipação económica das mulheres na agenda de 2030, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, criou um Painel de Alto Nível sobre a Emancipação Económica das Mulheres, em 2016. O Painel “procura fortalecer a energia, o compromisso e a ação para acelerar a emancipação económica das mulheres em todo o mundo". De acordo com o primeiro relatório do Painel, a emancipação económica das mulheres pode ser entendida como a capacidade de "ter sucesso e fazer avanços económicos e de tomar e agir sobre decisões económicas".  Para cumprir o prazo de 2030, a aceleração dos esforços para alcançar justiça económica para as mulheres e raparigas é fundamental: apenas metade das mulheres e raparigas com mais de 15 anos estavam em situação de emprego remunerado em 2016, em comparação com três quartos dos homens; as mulheres continuam a fazer até três vezes mais trabalho não remunerado do que os homens; e menos 700 milhões de mulheres do que homens em idade de trabalho estão em emprego remunerado. Isto apesar do facto de, em muitos países, mais mulheres do que homens completarem o ensino superior e, muitas vezes, superarem os seus homólogos do sexo masculino. Está provado que ter uma educação aumenta as oportunidades de uma mulher de obter emprego remunerado. No entanto, não é isto que acontece a milhões de mulheres.   O lugar da mulher é ... no seu sindicato pela justiça económica e emancipação! E ainda em 2017, quando as mulheres encontram emprego remunerado e realizam os mesmos empregos que os homens, ou realizam trabalhos de igual valor, em média auferem menos do que os homens. É o que acontece mesmo em profissões como o ensino em que, no seu conjunto, as mulheres são maioria, mas a diferença salarial entre homens e mulheres persiste. Não obstante as variações da dimensão do fosso em diferentes regiões, não existe um único país em que a diferença salarial entre homens e mulheres tenha sido encerrada.  É evidente que os sindicatos têm um papel central a desempenhar quando se trata de acelerar a emancipação económica das mulheres no mundo, como reflete a inclusão da Secretária-Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), Sharan Burrow, no Painel de Alto Nível. Atualmente, mais de 1,3 bilhão de mulheres estão empregadas na economia global. É evidente que a sua emancipação económica depende da garantia do seu direito à educação, bem como dos seus direitos laborais, incluindo o direito ao trabalho, o direito de reunir, organizar e formar sindicatos, tal como garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e numa série de acordos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mais de 70 milhões de mulheres estão hoje filiadas em sindicatos, com outros milhões em diferentes tipos de organizações de direitos dos trabalhadores. Como sindicatos da educação, as organizações membros da Internacional da Educação (IE) estão em posição privilegiada para destacar os vínculos entre o cumprimento do direito à educação para mulheres e raparigas e garantir que a educação leva a verdadeiros avanços na sua emancipação económica. As Metas de Desenvolvimento Sustentável 4 das Nações Unidas na agenda de 2030 delineiam um quadro para a realização de uma "educação equitativa e inclusiva de qualidade e aprendizagem ao longo da vida para todos", que devem ser operacionalizadas pelos governos em termos tão amplos quanto possível, para que além do seu direito à educação, os direitos das raparigas e mulheres dentro da educação também sejam cumpridos.   Os direitos humanos são indivisíveis: a menos que os outros direitos humanos das raparigas e mulheres sejam fortemente promovidos e defendidos, o seu direito à educação nunca poderá ser plenamente realizado e vice-versa. Quando as raparigas e as mulheres podem aceder e participar plenamente na educação de qualidade, equitativa e inclusiva, as suas opções de ganhar a vida que não se restrinjam a empregos mal remunerados e ocasionais à margem do mercado de trabalho são muito melhoradas e devem ser tornadas realidade . Neste dia 8 de março, ao celebrarmos mais um Dia Internacional da Mulher associamo-nos a outros reconhecendo a centralidade do cumprimento dos direitos das mulheres e das raparigas à educação e da sua emancipação económica; não apenas devido a ganhos de eficiência ou produtividade, ou por retornos positivos ao investimento, mas porque os direitos das mulheres são direitos humanos. Os sindicatos da educação são protagonistas principais na promoção desses direitos. Fred van LeeuwenSecretário-Geral da IE            
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Comunicados
FNE e FESAP reúnem com Grupos Parlamentares sobre carreiras especiais de Não Docentes
Nos dias 9 e 10 de março, a FNE e a FESAP reúnem sucessivamente com o CDS-PP, o PSD, o PS e o PCP, na Assembleia da República, para dar conta das iniciativas que estão a desenvolver com vista à valorização dos trabalhadores não docentes. Em primeiro lugar, a FNE e a FESAP defendem junto dos Grupos Parlamentares a rápida discussão da Petição que foi entregue em 16 de fevereiro, para que o Governo inicie e conclua rapidamente a negociação de restabelecimento das carreiras de trabalhadores não docentes. A especificidade e elevado nível de exigência que envolve o trabalho de enquadramento dos alunos, promovido por Psicólogos, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais não pode ter outra consequência que não seja a identificação dos conteúdos funcionais próprios da diversidade destes Trabalhadores. A FNE, aliás, tem vindo a desenvolver uma campanha sob o lema "Funcionário de Escola também educa" que é bem a marca distintiva destes Trabalhadores entre todos os outros da Administração Pública. A FNE já apresentou, em 30 de março de 2016, no Ministério da Educação e no Ministério das Finanças, propostas concretas sobre a designação das novas carreiras e os seus conteúdos funcionais, sendo de lamentar que até hoje o Governo as tenha ignorado. Com base nesta inaceitável posição do Governo, a FNE já se dirigiu ao Provedor de Justiça, para denunciar o incumprimento das normas negociais que constam da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Nestas reuniões com os Grupos Parlamentares, FNE e FESAP denunciam também a claríssima insuficiência de trabalhadores não docentes que deixam as escolas com serviços encerrados ou a funcionarem a meio tempo ou ainda menos. A resposta dada pelo Governo, muitíssimo insuficiente, de abertura de concurso para 300 novos Assistentes Operacionais ainda não teve efeito prático, em função da morosidade do desenvolvimento dos processos de concurso. De qualquer modo, a FNE sublinha a necessidade de desde já serem tomadas medidas que visem responder às necessidades de funcionamento do próximo ano letivo. A não fazer-se nada, vão deteriorar-se ainda mais as condições de funcionamento das escolas, no próximo ano. É neste contexto que FNE e FESAP reivindicam a revisão da Portaria de rácios, no sentido de garantir, por um lado, a sua flexibilidade para atender à diversidade de contextos das nossas escolas, e por outro lado a dotação adequada das escolas com os recursos humanos ao seu funcionamento com qualidade. FNE e FESAP sublinham também o seu empenhamento no encontro de soluções práticas e eficazes de substituição destes trabalhadores quando estão em situação de doença, nomeadamente pelo recurso a quadros distritais que permitam a afetação expedita de trabalhadores às situações de substituição que ocorram. FNE e FESAP vão continuar uma ação sistemática de divulgação destas posições, na defesa intransigente do reconhecimento e valorização dos Trabalhadores Não Docentes para uma escola de qualidade. Lisboa, 9 de março de 2017
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Não docentes
É imperativo estabelecer carreiras especiais de Não Docentes
FNE e FESAP voltaram a insistir hoje junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na necessidade de se estabelecerem as carreiras especiais de Trabalhadores Não Docentes, para além de se terem manifestado contra a integração destes Trabalhadores no processo de transferência de competências para os Municípios.Sendo certo que o restabelecimento de carreiras especiais depende também do Ministério das Finanças, FESAP e FNE referiram que o Ministério da Educação deve assumir neste processo a defesa da especificidade das funções exercidas por estes Trabalhadores, para uma escola de qualidade, batendo-se pelo reconhecimento da identificação de conteúdos funcionais específicos, em reconhecimento daquilo que são as especiais responsabilidades dos Trabalhadores Não Docentes.Deste modo, no quadro da transferência de competências para os Municípios, não só os trabalhadores não docentes não devem ser incluídos, procedendo-se antes à reversão das situações em que essa transferência tenha ocorrido.Em relação à clara insuficiência de Não Docentes nas nossas escolas, a Secretária de Estado anunciou que se iniciará brevemente a negociação com as organizações sindicais da revisão da Portaria dos rácios.A FNE e a FESAP consideraram que este processo deve ocorrer o mais rapidamente possível, para que os concursos dele decorrentes possam abrir, para garantir as colocações a tempo do início do próximo ano letivo.A FESAP e a FNE reivindicaram também que os Assistentes Operacionais que tem estado em contrato a termo deveriam ser integrados nos quadros a partir de 1 de agosto próximo, ou, em última análise, sejam antes integrados no quadro Programa de combate aos precários na administração pública.Também foi assinalada a necessidade de se abrirem finalmente os concursos para Coordenadores Técnicos e Encarregados de Assistentes Operacionais, cargos que tem vindo a ser exercidos em regime de mobilidade, o que se considera inaceitável.Também a insuficiência de Psicólogos foi sublinhada, tendo a Secretária de Estado afirmado que proximamente serão colocados 300 novos destes profissionais.Finalmente, a FNE e a FESAP reiteraram a reivindicação de um programa dinâmico de formação contínua que abranja todos os trabalhadores não docentes. Lisboa, 22 de março de 2017   É IMPERATIVO ESTABELECERCARREIRAS ESPECIAIS DE NÃO DOCENTES    
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Particular
FNE e CNIS assinaram acordo. Trabalhadores das IPSS com novo CCT
Após meses de negociações, a Federação Nacional da Educação (FNE), no âmbito da Frente de Sindicatos da UGT para a Educação (FSUGT), e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) assinaram a 9 de março, o novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que irá regular a carreira dos trabalhadores (docentes e não docentes) das instituições de solidariedade social. Ao abrigo deste acordo estarão os trabalhadores das instituições filiadas na CNIS.  Durante as negociações estiveram em cima da mesa um conjunto de matérias nomeadamente, a revisão das tabelas salariais do pessoal não docente; a revisão do subsídio de refeição; a alteração das regras relativas à compensação atribuída a docentes e trabalhadores não docentes que exercem cargos de coordenação pedagógica ou de direção técnica, respetivamente e a valorização de algumas carreiras profissionais.  Entre avanços e recuos, foi agora possível chegar a um acordo relativamente ao clausulado que irá regular a carreira destes profissionais. Registamos como positivo a possibilidade de fechar um acordo sobre aumento de salários e de subsídios de refeição, com retroativos a janeiro de 2015.  Lamentavelmente não foi possível chegar a acordo sobre um conjunto de matérias que consideramos relevantes, nomeadamente a que diz respeito á contagem do tempo de serviço do pessoal docente, para efeitos de progressão na carreira, que se manterá congelada até ao final de 2017 para todos os docentes, a exceção dos que se encontram no primeiro nível de vencimentos.   Com este acordo ficaram salvaguardados direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito a manutenção de um Contrato Coletivo de Trabalho que impede a desregulação das relações laborais do setor social.  Durante o ano de 2016, a FNE encetará esforços negociais com a CNIS no sentido de melhorar questões do CCT. Face aos constrangimentos financeiros com que estas instituições se debatem, não foi possível, neste momento, ir mais longe nas negociações.
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