:: Apreciação das propostas de decreto-lei e de decreto regulamentar sobre prova de avaliação de conhecimentos, capacidades e competências

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APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE DECRETO-LEI E DE DECRETO REGULAMENTAR SOBRE PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS, CAPACIDADES E COMPETÊNCIAS

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parecer fneNo passado dia 23 de julho, o MEC submeteu a processo negocial, invocando para o efeito a Lei nº 23/98, de 26 de maio, uma proposta de Decreto-Lei e uma proposta de Decreto Regulamentar que têm por objeto comum a prova de avaliação de competências e conhecimentos prevista no artigo 2º do Estatuto da Carreira Docente, na sua versão atual.

Em reunião de negociação ocorrida em 26 de julho, a FNE suscitou uma série de questões que no curto espaço de tempo de que dispôs, entre marcação da reunião e a sua realização, mais não podiam ser do que apreciações superficiais e necessariamente incompletas.

A presente apreciação é construída sobre as propostas apresentadas no dia 23 de julho e é constituída por três partes: numa primeira parte, expõe-se a posição global da FNE sobre a referida prova; na segunda parte, fazem-se comentários na especialidade à proposta de Decreto-Lei; e numa terceira parte fazem-se comentários na especialidade à proposta de Decreto Regulamentar.

Entende-se ainda que o prosseguimento deste processo negocial exige que no seu decurso se possam debater as múltiplas dúvidas e questões que neste documento se exprimem.

 

I – A FNE e a prova de avaliação de competências e conhecimentos

A FNE mantém a sua rejeição à existência de uma tal prova.

Como repetidamente o tem afirmado, desde que foi sugerida a possibilidade de criação de uma prova com aquela designação e com os objetivos que lhe estão associados, a FNE considera que aquela não se justifica, nem se alcançam melhores resultados para o nosso sistema educativo, quer para as nossas escolas, quer para os nossos alunos.

A FNE reconhece que a questão da qualidade dos recursos humanos docentes para qualquer sistema educativo está sempre na ordem do dia e constitui uma preocupação para toda a Sociedade. A FNE acompanha a preocupação geral de que os docentes afetos ao sistema educativo sejam os melhores, os mais qualificados, os mais empenhados profissionalmente.

Do mesmo modo, entendemos que se devem valorizar todos os mecanismos que atraiam os melhores alunos para virem a ser professores e que estes profissionais se sintam encorajados, reconhecidos e valorizados, mantendo-se na profissão por tempos duradouros.

É com este entendimento que a FNE valoriza duas etapas essenciais na qualificação dos profissionais docentes, a saber: a formação inicial e o período de indução (que o Estatuto da Carreira Docente insiste – mal – em designar por período probatório).

Em qualquer dos casos, a FNE sublinha a necessidade de que para orientação de ambas as etapas esteja estabelecido com rigor um perfil de professor, com o enunciado claro das competências exigidas para o desempenho profissional – estabelecidas a partir dos objetivos fixados para as aprendizagens múltiplas dos alunos.

A formação inicial deve ser rigorosa, exigente e qualificante para as dimensões que a docência incorpora. Às Instituições de Ensino Superior se exige que, como em relação a qualquer formação, respeitem princípios de qualidade na certificação dos alunos que concluem os percursos escolares com sucesso.

O período de indução (indevidamente designado por probatório no ECD), por seu lado, deve ser também exigente, com uma intervenção clara e próxima de docentes com mais experiência e com formação especializada para o efeito, para que o novo docente ultrapasse as dificuldades detetadas perante a realidade quotidiana da escola.

É, deste modo, incompreensível e sem fundamento suficiente, que se pretenda enxertar uma prova de avaliação de conhecimentos e competências entre aquelas duas etapas.

A menos que a entidade empregadora – o MEC – duvide da qualidade suficiente ou do rigor das Instituições de Ensino Superior que tutela. E neste caso, em vez da prova, o que deveria fazer seria monitorizar de perto os processos de formação inicial e eliminar as situações que não obedecessem aos critérios de exigência e qualidade que estiverem definidos para suportar a certificação produzida.

Aliás, a FNE insiste na proposta que já apresentou de que, na formulação do percurso de formação inicial de docentes, uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades poderia fazer sentido na transição do 1º para o 2º ciclo de formação na instituição de ensino superior.

Acresce que, no caso concreto da operacionalização que é sugerida na proposta que é apresentada, se torna incompreensível que alguém que já foi avaliado como docente, incluindo procedimentos de observação de aula, e que nesse processo já obteve pelo menos a menção de Bom, possa agora ser sujeito à realização de uma tal prova.

Ora, daqui se conclui que a prova em que o MEC insiste não tem suficiente mobilização, compreensão ou adesão social; a prova não se justifica, porque ou se limita a confirmar a certificação da formação inicial ou a pô-la em causa (o que não se aceita); a prova não melhoraria as qualificações nem traria qualquer acréscimo de formação àqueles que a realizassem; a prova não traria mais equidade ao sistema educativo; a prova não valorizaria a imagem social do professor.

É por este motivo que a FNE continua a defender que a prova de conhecimentos e competências prevista no ECD deve ser dele retirada.

Finalmente, impõe-se referir que decisões desta natureza não podem estar sujeitas a opiniões conjunturalmente dominantes no MEC. Pelo contrário, esta é das matérias em relação às quais se exige um amplo debate, uma forte participação e a definição de uma solução que seja consensual, duradoura e estável. É evidente que não estamos em presença de uma solução com estas características, pelo que é nosso entendimento que se deve alargar o espectro de participantes no debate: especialistas, políticos, atores sociais. É nosso entendimento que a matéria da seleção e recrutamentos de docentes para o sistema educativo não pode ficar dependente de uma decisão que não tenha uma expectativa de larga duração, para o que se exige que sobre esta matéria se encontre uma solução que resulte de alargado consenso estável e duradouro.

Assim, e embora discordando em absoluto da existência da prova a que nos vimos referindo, mas em respeito pelo processo negocial, passamos seguidamente à apresentação de comentários às propostas de legislação que nos são submetidas, sem que, de qualquer modo, se possa inferir a compreensão e/ou aceitação de uma prova com aquelas características.

 

II - Apreciação da proposta de Decreto-Lei

1. A proposta de Decreto-Lei que nos é apresentada pretende intervir sobre:

a) O Estatuto da Carreira Docente, para alterar a designação da prova, que deixaria de ser de competências e conhecimentos, para passar a ser de conhecimentos, capacidades e competências;
b) O Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, para acrescentar a exigência de apresentação da certificação do resultado positivo da prova no momento em que o docente celebre contrato em resultado de concurso, em situação de contratação de escola;
c) O Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de junho, para revogar o seu artigo 4º - que identificava os docentes que por este diploma legal ficaram dispensados da realização da prova na altura designada de competências e conhecimentos.

A mesma proposta de Decreto-Lei, no seu artigo 4º, determina uma disposição transitória que visa dispensar da realização da prova os docentes que celebrarem contrato até 31 de dezembro de 2013.

2. A FNE regista negativamente a ausência de justificações para estas propostas de alteração em relação a legislação existente. Com efeito, e na linha do que a Lei da negociação prevê (Lei nº 23/98, de 26 de maio), entende-se como essencial para um processo negocial completo e transparente, que sejam identificadas as razões das mudanças. Ora, o certo é que não estamos em presença de uma tal situação.
E esta exigência é tanto maior quanto é certo que se está perante um quadro legal que nunca teve qualquer execução, pelo que importa dar expressão às justificações para as mudanças propostas, sendo certo também que não podemos assentar estas novas opções na avaliação de qualquer procedimento que tenha ocorrido anteriormente.

3. Quanto à designação da prova, consideramos que o MEC lhe pode atribuir a designação que quiser, sendo certo que, na linha das nossas convicções, se entenda mal que se aplique aqui a expressão “avaliação” ou que, nas circunstâncias da sua eventual realização se pudesse admitir que se estariam a testar de forma fiável conhecimentos, competências e capacidades. A menos que o grau de confiança nas instituições de ensino superior seja de tal ordem que permita imaginar que uma prova com as características com que esta se apresenta possa substituir todo o sistema integrado de avaliação de alunos das Instituições de Ensino Superior. De todo o modo, e dada a subjetividade de significado das palavras em presença, e sobretudo porque se pretende a substituição da designação anterior, seria pertinente que de uma forma clara se justificasse a razão da alteração da designação.

4. Quanto à exigência de apresentação da declaração referida na nova alínea d) do número 1. do artigo 41º, consideramo-la uma inutilidade, tendo em linha de conta que são publicitados os resultados dos candidatos aprovados e não aprovados, podendo as escolas proceder à consulta das listagens, se e quando necessário.

5. Em relação à revogação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 75/2010, esta merece a nossa total oposição.

Desde logo, porque, aquando das negociações ocorridas à época sobre esta matéria, a FNE foi parte, juntamente com o Governo, na determinação desta norma. E, nas circunstâncias atuais, entendemos que não há qualquer razão para que ela possa ser alterada. Nem tão pouco o MEC justifica política e/ou quantitativamente a sua vontade de alteração da norma.

Por outro lado, considera-se que o diploma legal aqui referido teve efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, instituindo um direito para todos os docentes que nessa data preenchiam as condições de dispensa da referida prova. Ora, como este direito não estava dependente da data da realização da prova, para a qual não havia nenhuma determinação, esses docentes mantêm hoje o direito de dispensa de prestação da prova a que nos referimos.

Deste modo, será totalmente ilegal a norma que prevê a revogação deste artigo e a FNE não deixará de usar todos os mecanismos que tiver ao seu dispor para combater esta tentativa de anulação retroativa de direitos instituídos.

6. A norma prevista para o artigo 4º deste projeto de Decreto-Lei parece-nos totalmente destituída de razoabilidade. Aliás, também em relação a ela, o MEC não perde tempo nem a justificá-la nem em explicitar as condições de operacionalização que levam à sua redação.

Com efeito, não se entende como é que os docentes a contratar até 31 de dezembro de 2013 possam estar dispensados da prova, se ela se realizar em setembro, outubro ou novembro de 2013, porque os eventuais colocados não saberão se têm ou não de realizar a prova.

Mas também é verdade que se a prova se realizar em janeiro, fevereiro ou março de 2014, entende-se que não poderá haver contratações a partir do dia 2 de janeiro, por inexistência de candidatos que tenham realizado a prova.
Finalmente, a aberração ainda persiste quando o mesmo candidato, colocado em novembro de 2013, está dispensado da prova para poder ser contratado, mas já não o estará em fevereiro de 2014, porque nessa altura já se lhe exige que tenha realizado essa prova.

Acresce que esta dispensa não contempla as colocações de docentes na rede pública escolar das Regiões Autónomas, o que, no entendimento da FNE, é inconstitucional.

7. Para além das questões de fundo já suscitadas na primeira parte deste documento, a tentativa do Governo de operacionalizar uma prova cuja justificação não se entende levanta ainda questões de oportunidade.

Com efeito, é indispensável ter em linha de conta os custos que a operacionalização de uma tal prova comporta, nomeadamente em tudo o que tem a ver com a logística da operação, incluindo a remuneração de quem vai conceber as provas, os custos da sua reprodução, os custos da vigilância dessas diferentes provas e da necessária desconcentração da sua realização, no Continente, nas Regiões Autónomas e para os docentes do Ensino Português no Estrangeiro, a remuneração/compensação dos que vierem a ser chamados à apreciação das provas prestadas. Num tempo em que todas as despesas do Estado são medidas ao milímetro, em termos da sua eficácia, entende-se mal o desperdício que esta operação representa.

Mas, a acrescer àquele desperdício, há um outro que não é menor. É o que tem a ver com os milhares de candidatos que, na expetativa de concursos seguintes, se iriam sentir impelidos à prestação destas provas. Mas, no quadro atual de necessidades do sistema educativo que o MEC persiste em diminuir e constranger, o número de eventuais candidatos aprovados seria largamente excessivo e sem quaisquer consequências em relação às necessidades que o MEC tem vindo a identificar.

Deste modo, uma operação desta natureza comporta custos que não se justificam e sem nenhum impacto sobre a admissão de novos docentes no sistema educativo, já que pura e simplesmente não vão existir, ou, a existir, terão uma dimensão tão reduzida que não justifica os custos que estão associados à eventual realização desta prova.

 

III – Apreciação da proposta de Decreto Regulamentar

1. A proposta de Decreto Regulamentar constitui um conjunto de alterações ao Decreto Regulamentar nº 3/2008, de 21 de janeiro, já anteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar nº 27/2009, de 6 de outubro.

2. Registamos as nossas evidentes dificuldades em apreciar as propostas que nos são apresentadas sobre a operacionalização de uma prova de que discordamos, admitindo que o nosso nível de crítica esteja diminuído até pelo facto de nos opormos à sua existência.

3. É por isso que se torna obviamente difícil, nomeadamente, contrapor soluções em relação à duração da prova comum ou das provas específicas, tornando-se essencial que o MEC tivesse procurado uma justificação consistente e coerente para as diferentes situações.

4. Entendemos que o Júri Nacional da Prova deveria ser totalmente independente do MEC, integrado no novo IAVE, sendo a sua ligação à DGAE apenas para acesso a plataformas informáticas. A própria designação do Júri deveria pertencer ao IAVE.

5. Exprimimos a nossa total oposição a que uma tal prova seja classificada com uma menção quantitativa, não encontrando ainda razão para que a distinção entre aprovado e não aprovado se possa fazer ao nível dos 14/20.

6. Discordamos totalmente de que não estejam dispensados da prova os docentes que já tenham contratados pelo menos por uma vez num dos últimos cinco anos letivos anteriormente à data da realização da prova e que tenham obtido menção de avaliação de desempenho não inferior a Bom.

7. Consideramos que os prazos para recursos e reapreciação das provas são curtos e devem ser alargados.

8. A realização da prova teria de ter caráter gratuito.

9. O diploma deveria prever as condições de enquadramento de situações de falta de docentes inscritos, por motivos de doença ou outros que possam impedir a sua presença.

10. Discordamos inteiramente de que tais provas pudessem ocorrer em estabelecimentos de educação/ensino básico e/ou secundário.

11. Opomo-nos ao prazo de apenas 15 dias úteis para preparação dos candidatos para a prova, defendendo a existência de um tempo mais alargado a mediar entre a divulgação do guia da prova e a realização da sua primeira componente.

 

Porto, 5 de agosto de 2013


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