Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Um dos objectivos prioritários da política educativa é a adopção de medidas que favoreçam a estabilização do sistema decolocação do corpo docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, concretizadas desde o concurso 2006/07, através da estabilização da ligação funcional a determinada escola.

Possibilidade que é conferida aos coordenadores de departamento curricular de poderem delegar noutros professores titulares do mesmo departamento, as suas competências de avaliador, de forma a possibilitar, nos casos de estruturas com elevado número de docentes, a efectiva avaliação de desempenho.

Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público.

Designação de professores e individualidades para integrarem o Conselho Científico de Avaliação, por um período de três anos, renováveis por iguais períodos.

Lei-quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário