O Secretariado Nacional da FNE, reunido no dia 30 de Junho de 2011, em Lisboa, aprova a seguinte resolução:

IMPÕE-SE QUE A CONCRETIZAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO ESTEJA

ABERTA AO DIÁLOGO E À CONCERTAÇÃO

O Programa do XIX Governo Constitucional, para além de estar claramente contaminado negativamente pelo memorando assinado entre o Governo anterior e as instâncias internacionais, deixa múltiplas questões em aberto, particularmente em relação a várias matérias, quer porque as não refere, quer porque se limita a enunciar objectivos e resultados, sem deixar sinais sobre a sua operacionalização.

Esta insuficiência deve permitir que a operacionalização do programa do Governo assente num esforço acrescido de envolvimento dos diferentes parceiros sociais em processos sistemáticos e sérios de diálogo social e negociação, os quais, sempre que possível, devem resultar em soluções encontradas com espírito de concertação.

A  FNE saúda a preocupação de diminuir o peso do Estado onde ele se torna desnecessário ou mesmo inibidor do espírito de iniciativa e de empreendedorismo da sociedade, na orientação determinada de racionalizar e conter as suas estruturas.

Mas a verdade é que o Programa de Governo é pouco claro e mesmo insuficiente nas medidas concretas de diminuição de despesas e de poupança, quando este tem de ser um vetor essencial de intervenção, para que o crescimento dos impostos diretos e indiretos não continue a ser a solução fácil e sistematicamente adotada.

Por outro lado, a FNE não pode deixar de exigir, em Portugal, a preservação de componentes essenciais do que se entende por Estado Social, nomeadamente na área da educação, da saúde e da segurança social. Um país com o nível de fragilidades sociais que caracteriza Portugal não pode prescindir de garantir níveis adequados de sustentabilidade para aqueles setores. E, no caso concreto da Educação, é imprescindível uma oferta pública de Educação, de qualidade, e com equidade, do qual o sector estatal não se pode demitir.

A verdade ainda é que, por múltiplas razões, este Programa de Governo está condicionado nas suas opções, quer pelos compromissos internacionais, quer pela obrigação de garantir condições de sustentabilidade para a economia. E os efeitos práticos que a generalidade dos portugueses vai sentir é a diminuição do seu poder de compra, quer estejam a trabalhar, quer estejam desempregados, quer sejam pensionistas, em consequência de aumentos de impostos diretos e indirectos. Não podemos deixar, assim, de manifestar as nossas profundas preocupações pela diminuição da qualidade de vida dos portugueses nos tempos mais próximos, exigindo deste modo que as medidas agora constantes deste Programa de Governo e das que no seu debate estão a ser anunciadas constituam o último apelo dirigido ao comum dos portugueses para contribuir para a solução de problemas económicos e financeiros pelos quais não são responsáveis. Estaremos, assim, atentos à execução destas medidas, procurando impedir que se peçam sistematicamente sacrifícios aos mesmos do costume.

Apesar deste envolvimento negativo genérico, a  FNE saúda a afirmação de que o Governo se propõe “dignificar, valorizar, apoiar e envolver os funcionários públicos e outros agentes do Estado que, com o seu espírito de missão e competência, são os responsáveis últimos pela concretização das políticas públicas e pelo desempenho da Administração Pública.”

Não se pode ainda deixar de assinalar positivamente que o Governo se recuse a assumir descontinuidades de políticas que se vierem a revelar ajustadas, o que contradiz as práticas de governos anteriores que se limitavam a mudar por mudar, sem avaliar o que positivo se podia aproveitar da acção anterior.

Já no capítulo da otimização dos recursos humanos na administração pública, alertamos para os perigos de políticas cegas de redução de efectivos, ditadas por preocupações de economia imediata, e que podem pôr em causa serviços essenciais de qualidade.

O Programa do Governo assume – e bem - a vontade de “substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.”.

Neste quadro, o Programa de Governo afirma que o Governo “prioriza, na Administração Local e Reforma Administrativa, áreas como a Educação, através da transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico.” Ora, esta formulação deixa-nos muitas reservas e dúvidas, nomeadamente no que diz respeito à compatibilização de uma tal medida com a afirmação determinada pelo memorando de entendimento quanto à continuidade das fusões de agrupamentos.

Em relação à preservação da língua portuguesa entre as comunidades emigrantes, o Programa do Governo limita-se a afirmar que vai “eleger o ensino do português como âncora da política da diáspora”, o que francamente nos parece muito pouco quando sabemos que neste momento cerca de 15 000 alunos de ascendência portuguesa estão envolvidos neste sector de intervenção, e tendo conhecimento ainda de que no próximo ano letivo tanto a qualidade de ensino como as condições de trabalho dos professores serão de caráter precário, devido às fortes reduções efetuadas na rede horária.

Depois, não podemos deixar de estar de acordo com a preocupação de garantir exigência, trabalho, rigor e particularmente de garantir a autonomia das instituições, de nível diferente é certo quando se trata dos ensinos básico e secundário ou do ensino superior. E particularmente ainda quando se afirma a necessidade de construir consensos em torno das opções fundamentais de política educativa.

E sublinhamos a afirmação peremptória de que se pretende “continuar a alargar a rede pré-escolar que constitui um factor de equidade no progresso educativo dos alunos.”

Mas a partir daqui as afirmações relativas aos objectivos não podem deixar de abrir um largo espaço de diálogo e negociação, nomeadamente quando diz querer estabelecer e alargar contratos de autonomia; desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias em relação à oferta disponível, considerando os estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo; lançar novas iniciativas que permitam reduzir assimetrias, potenciando os recursos humanos já existentes nas escolas, autarquias e redes sociais locais, no âmbito da prevenção do abandono escolar; proceder a uma intensa desburocratização e à avaliação das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação; implementar modelos descentralizados de gestão de escolas.

Finalmente, em relação às medidas concretas, ficam para negociar a generalização das provas de exame e a revisão do modelo de contratualização da autonomia.

Fica também por saber em que consiste a simplificação do Estatuto da Carreira Docente com reforço das competências do director; em que é que se traduz a “selecção inicial de professores”, articulada com o ”modelo de selecção e de profissionalização em serviço”; o que significa “incrementação progressiva da descentralização de competências no domínio dos estabelecimentos de ensino, em cada comunidade e município, integrando as escolas nas suas comunidades locais.”; como e com quem vai ser feito o “acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, e sua revisão e melhoria nos aspectos que se revelem deficientes.”

Fica por referir o que se vai fazer em relação às estruturas pedagógicas das escolas, ao regime de administração e gestão das escolas, ao modelo de fusões de agrupamentos, à educação especial, à formação contínua de docentes e de trabalhadores de apoio educativo; às actividades de enriquecimento curricular; às alterações curriculares no ensino básico e secundário;  à identificação dos conteúdos funcionais dos trabalhadores de apoio educativo; à delimitação de competências de gestão de recursos humanos entre as autarquias e as direcções das escolas.

Também a questão da precariedade de emprego em educação fica à margem do Programa do Governo. Entendendo as atuais dificuldades orçamentais, julgamos que, em termos de qualidade e dignidade do trabalho na área da educação, em resposta a necessidades efetivas do sistema educativo, o Governo não pode demitir-se da responsabilidade de impedir o trabalho precário.

Finalmente, não nos sentimos satisfeitos com a afirmação de que se vai simplesmente reformar o modelo de avaliação de desempenho, quando o que os portugueses votaram nos programas dos partidos que sustentam o Governo era a substituição do modelo vigente por um outro que consiga ser sério, justo, credível e rigoroso. E registamos com preocupação o reforço das competências dos diretores a este nível, sem que exista um sistema de formação para o exercício destas funções, e sem que exista um sistema credível para a sua avaliação.

Nesta matéria torna-se urgente e necessário o fim do atual sistema de avaliação, que ao longo destes últimos anos apenas trouxe conflitos e mal estar às escolas, não tendo contribuído em nada para a melhoria das práticas e qualidade do exercício profissional dos docentes, bem pelo contrario, uma vez que os ocupou em demasia num conjunto de tarefas burocráticas que deviam ter sido evitadas. Assim, tendo em conta as posições e iniciativas, assumidas antes das últimas eleições legislativas pelos partidos que agora compõem o Governo, bem como os princípios enunciados no programa de Governo apresentado, julgamos fundamental o respeito pelas posições assumidas e consequentemente o FIM imediato deste modelo de avaliação injusto e burocrático, permitindo nesta reta final de ano lectivo que os docentes se concentrem no trabalho que estão a realizar, dando desde já início a um processo negocial que procure encontrar um modelo de avaliação de desempenho justo, transparente e credível que seja mobilizador das boas práticas.

FNE DISPONÍVEL PARA APRESENTAR PROPOSTAS

A FNE já apresentou a alguns membros do Governo pedidos de reunião, nas quais pretende apresentar, quer a sua análise do contexto, quer as suas propostas de objectivos e de caminhos a seguir para serem atingidos.

A FNE vai, assim, reiterar o seu documento “Roteiro para a Legislatura”, no qual se enunciam os seus pressupostos e as medidas que considera adequadas para se garantir uma educação de qualidade com equidade, afirmando que mesmo em tempo de crise, a aposta na educação e formação é estratégica.

Este documento, para além de expor os valores e pressupostos em que assentam as suas  opções, enuncia um conjunto de medidas que devem ser tomadas no curto prazo e identifica soluções que devem ser adoptadas ao longo da legislatura.

A aposta da FNE no diálogo e na negociação tem de encontrar do lado do Governo um interlocutor disponível e empenhado, capaz de acolher propostas e contrapropostas. Só assim se conseguirão obter soluções que se caracterizem pelo consenso e pela mobilização dos diferentes parceiros da área da Educação. Só assim as mudanças se podem concretizar e ter sucesso.

 Lisboa, 30 de Junho de 2011

O Secretariado Nacional da FNE

Aprovada por unanimidade