Resolução do Secretariado Nacional (PDF) ..............

Resolução

OS CONCURSOS DE DOCENTES DE 2011 DEVEM RESPEITAR CANDIDATOS E AUMENTAR TRANSPARÊNCIA

É urgente a abertura dos concursos de docentes para garantir as respostas às necessidades que permitam o funcionamento do próximo ano lectivo.

A FNE apresentou propostas concretas e consistentes a serem aplicadas no concurso deste ano e espera que o seu contributo seja reconhecido e valorizado.

É fundamental que qualquer docente dos quadros possa candidatar-se e ser colocado numa escola para que manifeste preferência, em resposta a necessidades identificadas pelas escolas e que essa colocação possa persistir no ano lectivo seguinte se se mantiver a necessidade.

É fundamental que que todos os docentes possam usar em concurso as habilitações profissionais de que forem detentores, podendo deste modo concorrer a mais do que um grupo de recrutamento, desde que detenham as respetivas qualificações profissionais.

É fundamental que a manifestação de preferências possa ser feita tão cedo quanto possível.

É fundamental garantir que no período de concurso por oferta de escola, este obedeça à exigência de divulgação pública, no site respectivo, da lista graduada de candidatos, e que no site da DGRHE se proceda semanalmente à divulgação das colocações entretanto realizadas.

A FNE continua a considerar que o Ministério da Educação comete um erro e uma injustiça ao não integrar nos quadros os docentes contratados que se revelam essenciais a que o sistema educativo funcione, preferindo a precariedade e o trabalho mal remunerado.

A FNE continua a denunciar a tremenda injustiça que consiste em fazer repercutir na graduação profissional os resultados de uma avaliação que é, em si própria, e no seu ordenamento, profundamente injusta.

É URGENTE SUBSTITUIR ESTA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE DOCENTES

A operacionalização da avaliação de desempenho continua a decorrer na mais completa diversidade de exigências, com o Ministério da Educação a fazer de conta que nada sabe sobre os efeitos nefastos que este processo está a provocar nas escolas e nas pessoas.

Na maior parte das escolas, o sentimento de revolta está em crescimento, para além de o clima inter-pessoal se estar a degradar a níveis inaceitáveis.

Continuamos a defender que a avaliação de desempenho não pode constituir a preocupação primeira de cada docente e aquela que mais tempo lhe ocupa na sua atividade profissional; o tempo deve ser o mais possível disponível para o trabalho com os alunos.

A FNE entende que é inaceitável que os docentes tenham de produzir individualmente evidências relativamente a procedimentos e ações que constam do plano de atividades das escolas e dos relatórios trimestrais elaborados pelas direções.

O primeiro critério a respeitar em relação ao relatório de auto-avaliação tem de ser o da confiança e não o da suspeita; mas os procedimentos que estão disseminados têm mais a ver com desconfiança em relação a cada um dos avaliados. O resultado é a acumulação e duplicação de informação que ninguém lê, que a ninguém serve e que só esgotou aquele ou aquela que teve de a compilar.

Assim, é de exigir a imediata simplificação de procedimentos, com eliminação, não só de indicadores excessivamente subjectivos, mas genricamente de tudo quanto é duplicação e inutilidade.

Mas importa garantir que o próximo ano lectivo não se inicia com este quadro de avaliação, impondo-se a rápida abertura de negociações que vise a determinação do novo quadro em que deve desenvolver-se a avaliação de desempenho dos docentes portugueses.

MINISTÉRIO ESTÁ A IMPOR CONDIÇÕES INACEITÁVEIS AOS DOCENTES CORRETORES DE EXAMES

Aos docentes corretores das provas de exame o ME tem vindo a impor um conjunto de condições que se revelam de uma completa desconsideração e que merecem o nosso inteiro repúdio. Primeiro, foi a eliminação da remuneração que lhes estava assegurada pela realização de uma tarefa extraordinária e que excedia as suas obrigações profissionais correntes. Depois, foi a imposição de férias interpoladas, para tentar compatibilizar o calendário de exames com o direito de cada docente a gozar em cada ano, e por inteiro, o período de férias que a lei lhe atribui. Agora, o Ministério da Educação impõe a realização de um conjunto de sessões de formação que se realizam ao Sábado, o que significa que, ao contrário do que o Estatuto da Carreira Docente, ao professor não é respeitado o direito de em cada semana só trabalhar cinco dias.

A FNE vai intervir no sentido de que esta situação seja substituída e que a realização de serviço extraordinário, como é este que agora é imposto a cada docente, tenha correspondência na devida valorização remuneratória.

CRITÉRIOS DE ORDENAMENTO DA REDE CONTINUAM SECRETOS E SEM AGENDA

Irregularmente, o Ministério da Educação reitera a sua intenção de prosseguir uma política de ordenamento da rede, da qual se desconhecem, quer os critérios, quer o calendário.

Anuncia-se agora o encerramento de mais 400 escolas de 1º ciclo e, ao que parece todas as escolas deste ciclo de escolaridade com menos de 45 alunos serão rapidamente encerradas.

Não se sabe ainda quantas novas fusões de agrupamentos vão ocorrer este ano.

O que a FNE denuncia, sobre esta questão é a total falta de transparência, de coerência e de consistência na sua operacionalização.

Os critérios que presidem a esta organização são desconhecidos e muito menos conhecidos são os seus fundamentos científico-pedagógicos.

Não existe qualquer diálogo com os parceiros sociais, desde as organizações sindicais às famílias.

Não se sabe por quanto tempo mais durará ainda este processo.

É nossa exigência que relativamente ao processo de ordenamento da rede sejam divulgados os critérios e os seus fundamentos, para além da sua calendarização e da identificação das escolas envolvidas. É nossa exigência que em todos os passos de cada concretização se envolvam, para além das autarquias, as famílias, os docentes e os técnicos superiores e assistentes de educação ao serviço das escolas.

SÃO COMPREENSÍVEIS AS DENÚNCIAS DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CELEBRADOS PELAS AUTARQUIAS

São públicas e consistentes as razões de queixa de muitas Autarquias que celebraram com o Ministério da Educação contratos de execução de transferência de competências na área da educação. Não só os financiamentos não respeitam as datas da sua concretização, como não tem sido possível encontrar acordo relativamente aos rácios de trabalhadores de apoio educativo.

Muitas autarquias anunciam a intenção de denunciar os contratos de execução, por incumprimento por parte do Ministério da Educação das suas responsabilidades.

A acrescer a estes factos, verificamos que a Associação Nacional de Municípios se tem revelado sensível a reivindicações essenciais que neste âmbito a FNE tem vindo a apresentar, particularmente a imperiosa necessidade de se precisarem e clarificarem, por um lado, os conteúdos funcionais dos técnicos superiores e assistentes de educação ao serviço das escolas, e, por outro lado, a distinção das competências de gestão que pertencem às autarquias e às direções das escolas.

Continuamos, assim, a considerar indispensável e urgente a realização de uma reunião que acolha na mesma mesa os representantes sindicais, a Associação Nacional de Municípios e o Governo.

SAUDAÇÃO PELO DESFECHO DA REFORMA CURRICULAR DO ENSINO BÁSICO

O Secretariado Nacional saúda a Assembleia da República por ter tido a capacidade de encontrar uma maioria parlamentar que impediu a tentativa do Governo de reduzir a qualidade da oferta educativa no âmbito de uma revisão curricular precipitada e sem fundamentação pedagógica.

ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NÃO PODE SER ABANDONADO

O Instituto Camões acaba de definir um conjunto de orientações que visam definir a rede de oferta de ensino português no estrangeiro para o próximo ano lectivo.

Estas orientações foram determinadas sem consulta das organizações sindicais, o que obviamente repudiamos. Não só o consideramos como uma desconsideração pelo legítimo direito que nos assiste de representarmos os trabalhadores do setor no que diz respeito à definição das condições do seu exercício profissional, como tal facto nos impede de conhecer os fundamentos que presidiram à sua elaboração.

Tanto quanto nos conseguimos aperceber, estes critérios visam exclusivamente diminuir o número de docentes necessários para garantirem a oferta do ensino português no estrangeiro, o que é conseguido não só através do aumento do número de alunos por turma, mas também pela redução do número de horas de trabalho com os alunos. Ora, tais medidas têm como consequência óbvia a diminuição da qualidade da oferta educativa a este nível, o que merece a nossa completa discordância.

A FNE vai solicitar reunião de urgência com o Instituto Camões para clarificar esta situação.

REGULARIZAÇÃO URGENTE DE SITUAÇÕES DE PROGRESSÃO

A imposição do congelamento das progressões em carreira no presente ano está a ter como consequência que muitos docentes mais tempo de serviço estejam a ser ultrapassados por outros com menos de tempo de serviço, facto que a FNE já denunciou junto do ME. É o caso de docentes do índice 245 que têm mais de 5 anos no índice e menos de 6 anos e que se mantêm no mesmo índice por efeitos do congelamento, enquanto que outros com 4 anos de tempo de serviço já passaram no final do ano de 2010 para o índice 272.

Por outro lado, há muitos docentes que desse Setembro reúnem condições para mudarem de escalões para os quais se prevê a limitação de vagas, não estando a ver reconhecido esse seu direito, por não ter sido ainda publicada a legislação complementar em falta sobre as condições em que se procede à determinação das referidas vagas.

O PEC IV LIMITA-SE A AUMENTAR AS INJUSTIÇAS DAS SUAS VERSÕES ANTERIORES

O Governo voltou a desrespeitar os portugueses, e particularmente os parceiros sociais, ao apresentar em Bruxelas um PEC IV sem consulta nem audição prévia dos Partidos ou dos representantes sindicais e patronais, assumindo mesmo estar a participar numa reunião da comissão permanente de concertação social sem que os membros do Governo aí presentes informassem os participantes dos conteúdos da informação que à mesma hora o Ministro das Finanças dava à Imprensa e o Primeiro Ministro ao Conselho Europeu.

Mas mais do que aspectos éticos de relacionamento inter-parceiros, este PEC IV revela-se ainda mais injusto, porque se abate sobre alguns dos mais frágeis da nossa sociedade, nomeadamente ao congelar os valores das pensões dos aposentados em 2012 e 2013.

Em alguns aspectos, que são para já apresentados de uma forma genérica, este pacote de medidas revela-se particularmente preocupante. Com efeito, quer no que se refere a intervenções sobre o sistema educativo, quer sobre as leis laborais, a formulação é de tal maneira vaga que abre espaço a todo o tipo de soluções.

Declaramos que não aceitamos este PEC na forma e no conteúdo, que interessa clarificar.

Não aceitamos os valores propostos pelo Governo para a redução das compensações por despedimento para os novos contratos e o seu alargamento aos actuais contratos.

É totalmente inaceitável o congelamento das pensões mais baixas, em especial, as mínimas, exigindo-se uma rápida clarificação desta matéria.

FNE SOLIDÁRIA COM O JAPÃO

Perante a gravidade da dimensão da tragédia que assola o Japão, na sequência do violento tremor de terra que se registou, do tsunami que se lhe seguiu e da desgraça nuclear a que agora estamos a assistir, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda tristeza e a nossa solidariedade.

Assim, o Secretariado Nacional delibera que seja enviada urgentemente ao Embaixador do Japão e às organizações sindicais de professores do Japão filiadas na Internacional da Educação, de que fazemos parte, e ao sistema de recursos humanos do Japão representativo do pessoal que apoia a atividade educativa nas escolas uma mensagem em que seja expressa a nossa solidariedade.

Lisboa, 17 de Março de 2011