Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro

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Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico
e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002,
de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

 

Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro


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